Justiça determina que ANTT restabeleça poder de fiscalização em rodovias

A Justiça Federal em Uberlândia determinou que a ANTT restabeleça a autoridade direta de agentes de fiscalização para autuar concessionárias de rodovias.

A decisão decorre de ação civil pública do Ministério Público Federal e ainda pode ter desdobramentos recursais.